A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto base da PEC dos Precat\u00f3rios, alterando o regime de pagamento e o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores a que fazem jus os credores da Fazenda P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Os valores devidos aos servidores p\u00fablicos podem ser perdidos ou reduzidos por for\u00e7a de tr\u00eas fatores de risco.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro, comum a qualquer cr\u00e9dito, \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o. Muitos t\u00eam o seu direito administrativamente reconhecido. Aguardam que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, espontaneamente, pague os valores devidos. Decorridos cinco anos sem que tal tenha ocorrido ocorre a prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo mais fazer a cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o visa pacificar as rela\u00e7\u00f5es sociais, impedindo que o devedor fique eternamente \u00e0 merc\u00ea da vontade do credor de cobrar o que lhe \u00e9 devido. Todavia, os servidores, principalmente os mais antigos, sentem-se constrangidos de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a. E muitos t\u00eam perdido seus cr\u00e9ditos ou est\u00e3o em risco de que tal aconte\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Com a PEC dos Precat\u00f3rios surge a possibilidade de outro fator de empobrecimento do servidor p\u00fablico. At\u00e9 hoje, cr\u00e9ditos de pequeno valor s\u00e3o pagos em curto prazo. Os de valor superior a esse limite s\u00e3o pagos mediante expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio: inseridos na proposta de lei or\u00e7ament\u00e1ria, devem ser quitados no exerc\u00edcio financeiro seguinte. Se aprovada a PEC, o<\/p>\n\n\n\n
pagamento poder\u00e1 ser postergado ao longo de nove exerc\u00edcios financeiros.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desses cr\u00e9ditos com pagamento postergado ser\u00e1 feita com base na SELIC, cujo percentual pode n\u00e3o acompanhar a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda. \u00c9 o terceiro fator de risco.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os direitos e vantagens comumente postulados na Justi\u00e7a (anu\u00eanio, enquadramento, abono perman\u00eancia, progress\u00f5es, f\u00e9rias), ressalta-se a Licen\u00e7a-Pr\u00eamio. N\u00e3o tendo sido usufru\u00edda nem utilizada para qualquer finalidade, deve ser paga como indeniza\u00e7\u00e3o quando da aposentadoria. Decorridos cinco anos do afastamento, o aposentado n\u00e3o poder\u00e1 mais pleitear<\/p>\n\n\n\n
essa indeniza\u00e7\u00e3o. Diante das investidas constantes contra o servidor p\u00fablico, como se fora ele o respons\u00e1vel pelo quadro, j\u00e1 rotineiro, de crises econ\u00f4micas, corre o risco de ter o pagamento postergado e com atualiza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o preserva o poder econ\u00f4mico do valor a que tem direito. <\/p>\n\n\n\n
O receio de buscar a Justi\u00e7a em tempo h\u00e1bil para receber o que lhe \u00e9 devido, a pol\u00edtica legislativa, a tend\u00eancia jurisprudencial e a remunera\u00e7\u00e3o congelada v\u00eam esvaziando a condi\u00e7\u00e3o financeira dos servidores. Muitos t\u00eam optado pela aposentadoria precoce ou pela iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n
Alguns profissionais altamente capacitados. Todos perdem: servidores, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, acima de tudo, a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
*Advogadas, s\u00f3cias fundadoras do Cerqueira, Penedo & Antunes Varela Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto base da PEC dos Precat\u00f3rios, alterando o regime de pagamento e o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores a que fazem jus os credores da Fazenda P\u00fablica. Os valores devidos aos servidores p\u00fablicos podem ser perdidos ou reduzidos por for\u00e7a de tr\u00eas fatores de risco. O primeiro, comum a qualquer […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":26,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/v2.cpav.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/v2.cpav.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/v2.cpav.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/v2.cpav.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/v2.cpav.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/v2.cpav.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":205,"href":"https:\/\/v2.cpav.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1\/revisions\/205"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/v2.cpav.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/v2.cpav.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/v2.cpav.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/v2.cpav.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}